Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172, de 1966

FILHOS MENORES

1

• responsabilidade tributária dos pais: art.134, I

FISCALIZAÇÃO

7

• arts. 194 a 200
• atividade delegada à outra pessoa jurídica de direito público: art. 7º
• intimação escrita; prestação de informações à autoridade administrativa; obrigatoriedade: art. 197 e parágrafo único
• lavratura dos termos necessários para o início do procedimento: art. 196 e parágrafo único
• legislação tributária; aplicações: art. 194 e parágrafo único
• modalidade de obrigação: art. 113, § 2º
• requisição de força pública por autoridade administrativa federal: art. 200

FORÇA PÚBLICA

1

• requisição por autoridade administrativa federal, em caso de embaraço ou desacato no exercício de suas funções: art. 200

FRAUDE

6

• de autoridade, em lançamento anterior; efeitos quanto ao lançamento: art. 149, IX
• do sujeito passivo ou de terceiro; efeitos quanto à moratória: art. 154, parágrafo único
• do sujeito passivo ou de terceiro; efeitos quanto ao lançamento: art. 149, VII
• extinção de crédito tributário; inadmissibilidade: art. 150, § 4º
• na expedição de certidão negativa; responsabilidade do funcionário: art. 208 e parágrafo único
• presunção, em caso de alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública; ressalva: art. 185 e parágrafo único

FUMO

1

• exclusão da participação na arrecadação de imposto incidente sobre o mesmo, quanto a estados e municípios que celebrem convênios com a União: art. 83

FUNDO DE COMÉRCIO

1

• aquisição por pessoa natural ou jurídica de direito privado, junto a outra; tributos; responsabilidade: art. 133

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

1

• critério de distribuição: art. 90

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

1

• distribuição: art. 90

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

4

• arts. 90 a 92
• cálculo e pagamento das cotas estaduais e municipais: art. 92
• critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios: art. 91
• distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; percentagem: art. 90

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

2

• percentagens: arts. 90 e 91
• critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios: art. 91

GERENTES

1

• de pessoas jurídicas de direito privado; obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: art. 135, III

GUERRA EXTERNA

2

• ou sua iminência; instituição de empréstimos compulsórios pela União: art. 15, I
• ou sua iminência; instituição temporária de impostos extraordinários pela União: art. 76

HOMOLOGAÇÃO

3

• do lançamento; extinção de crédito tributário: art. 156, VII
• lançamento: art. 150 e parágrafos
• prazo: art. 150, § 4°

IMÓVEIS

1

• imposto sobre sua transmissão e direitos a eles correspondentes; fato gerador: art. 35

IMPORTADOR

1

• ou pessoa equiparada; contribuintes do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros: art. 22, I

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

6

• arts. 23 a 28
• base de cálculo: arts. 24 e 25
• alteração das alíquotas ou base de cálculo pelo Poder Executivo; finalidade: art. 26
• contribuinte: art. 27
• destinação da receita líquida: art. 28
• fato gerador: art. 23

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6

• arts. 19 a 22
• alteração de alíquotas ou bases de cálculo; finalidade: art. 21
• base de cálculo: art. 20
• contribuintes: art. 22
• disposições aplicáveis quando a incidência seja sobre tal operação: art. 75, II
• fato gerador. art. 19

IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

6

• arts. 43 a 45
• base de cálculo: art. 44
• competência: art. 43
• contribuintes: art. 45 e parágrafo único
• distribuição aos Estados, Distrito Federal e Municípios, pela União: art. 85, II
• fato gerador: art. 43

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

7

• arts. 63 a 67
• alteração de alíquotas ou bases de cálculo; finalidade: art. 65
• base de cálculo: art. 64
• competência: art. 63
• contribuintes: art. 66
• fato gerador: art. 63 e parágrafo único
• receita líquida; destinação: art. 67

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

1

• disposições aplicáveis, quando a incidência for sobre a distribuição: art. 75, III