Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172, de 1966

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4

• anulando o lançamento por vício formal: art. 173, II
• com eficácia normativa: art. 100, II
• denegando o pedido de restituição (prazo para anular): art. 169
• irreformável; extinção de crédito tributário: art. 156, IX

DECISÃO JUDICIAL

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• anulando o lançamento por vício formal: art. 173, II
• julgou procedente a consignação (efeitos): art. 164, § 2º
• passada em julgado; extinção do crédito tributário: art. 156, X

DECLARAÇÃO

4

• com pagamento antecipado: art. 150
• de sujeito passivo ou de terceiro; lançamento efetuado com base na mesma: art. 147 e parágrafos
• retificação dos erros: art. 147, § 2º
• retificação por iniciativa do próprio declarante, para reduzir ou excluir tributo: art. 147, § 1º

DECRETOS

2

• conteúdo e alcance; a que estarão restritos: art. 99
• normas complementares: art. 100 e parágrafo único

DEMISSÃO

1

• de autoridades arrecadadoras de impostos que não entregarem aos Estados, Distrito Federal e Municípios O produto da arrecadação de impostos; prazo: art. 85, § 1º

DENÚNCIA

1

• espontânea da infração; exclusão da responsabilidade: art. 138 e parágrafo único

DEPÓSITO

2

• conversão em renda: art. 156, VI
• do montante integral do crédito tributário; suspensão da exigibilidade deste: art. 151, II

DESCONTO

1

• concessão pela legislação tributária em caso de antecipação de pagamento: art. 160, parágrafo único

DESEMBARAÇO ADUANEIRO

1

• fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados: art. 46, I

DEVEDOR TRIBUTÁRIO

1

• disposições: art. 185-A

DIREITO ADQUIRIDO

2

• concessão de moratória em caráter individual: art. 155
• despacho concedente de remissão do crédito tributário; não gera direito adquirido: art. 172, parágrafo único

DIRETORES

1

• de pessoas jurídicas de direito privado; obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: art. 135, III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

1

• arts. 209 a 218

DISTRIBUIÇÃO

1

• de parcela a Municípios; coeficiente individuai de participação; determinação: art. 91, § 2º

DISTRITO FEDERAL

5

• concurso de preferência: art. 187, parágrafo único, II
• fato gerador das taxas cobradas pelo: art. 77
• Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza; distribuição pela União: art. 85, II
• incorporação definitiva à sua receita do produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza: art. 85, § 2º
• instituição cumulativa de impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios: art. 18, II

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

4

• arts. 201 a 204
• conceituação: art. 201
• juros de mora; liquidez do crédito: art. 201, parágrafo único
• presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita: art. 204 e parágrafo único

DIVULGAÇÃO

1

• de informação sobre a situação econômica ou financeira de sujeitos passivos ou terceiros pela Fazenda Pública; inadmissibilidade; ressalva: art. 198 e parágrafos

DOLO

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• de beneficiado ou terceiro; revogação de moratória e penalidades: art. 155, I, e parágrafo único
• do sujeito passivo ou de terceiro; efeitos quanto à moratória: art. 154, parágrafo único
• do sujeito passivo ou de terceiro; efeitos quanto ao lançamento: art. 149, VII
• extinção de crédito tributário; inadmissibilidade: art. 150, § 4º
• na expedição de certidão negativa; responsabilidade do funcionário: art. 208 e parágrafo único
• responsabilidade pessoal do agente: art.137, II e III

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

1

• art. 127 e parágrafos

DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL

2

• fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: art. 32
• fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: art. 29