Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172, de 1966

BASE DE CÁLCULO

15

• do Imposto sobre a Exportação: arts. 24 e 25
• atualização de seu valor monetário; caso em que não constituirá majoração de tributo: art. 97, § 2º
• atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo; exclusão: art. 100, parágrafo único
• de taxa; proibição quanto à mesma: art. 77, parágrafo único
• do Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros: art. 20
• do Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros; alteração do Poder Executivo; finalidade: art. 21
• do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: art. 33
• do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: art. 30
• do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos: art. 38
• do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários: art. 64
• do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários; alteração pelo Poder Executivo; finalidade: art. 65
• do Imposto sobre Produtos Industrializados: art. 47
• do Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações: art. 69
• do tributo; modificação; equiparação à majoração: art. 97, § 1°
• fixação pela lei; ressalva: art. 97, IV

BEBIDAS

1

• exclusão da participação na arrecadação de imposto incidente sobre o mesmo, quanto a Estados e Municípios que celebrem convênios com a União: art. 83

CAIXAS ECONÔMICAS

1

• intimação escrita para prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros: art. 197, II

CALAMIDADE PÚBLICA

1

• instituição de empréstimos compulsórios pela União: art. 15, II

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

1

• fatores de que independerá: art. 126

CAPITAL DE EMPRESAS

1

• taxa calculada em função do mesmo; inadmissibilidade: art. 77, parágrafo único

CERTIDÕES NEGATIVAS

5

• arts. 205 a 208
• prova de quitação de tributo: arts. 205 e 206
• dispensa da prova de quitação de tributos ou seu suprimento: art. 207
• expedida com dolo ou fraude: art. 208 e parágrafo único
• prazo para seu fornecimento: art. 205, parágrafo único

CESSÃO DE DIREITOS

1

• relativos às transmissões de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, ou de direitos reais sobre imóveis, com exceção dos direitos reais de garantia; fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos: art. 35, II

CHEQUE

1

• pagamento de crédito tributário: art. 162 e §§ 1º e 2°

CITAÇÃO

1

• pessoal feita ao devedor; interrupção da prescrição da ação para cobrança de crédito tributário: art. 174, parágrafo único, I

COBRANÇA

2

• do crédito tributário; prescrição da ação: art. 174
• judicial de crédito tributário; não estará sujeita a concurso de credores, ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento: art. 187

COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO

3

• comunicação referente ao mesmo, feita pelo Tribunal de Contas da União ao Banco do Brasil; prazo: art. 92
• de cada Estado, do Distrito Federal e Município; prazo para comunicação pelo Tribunal de Contas da União ao Banco do Brasil: art. 92
• distribuição de parcela; determinação de: art. 91, § 2°

COISA JULGADA

1

• extinção do crédito tributário: art. 156, X

COMBUSTÍVEIS

1

• Veja IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS DO PAÍS

COMISSÁRIO

2

• responsabilidade tributária: arts. 134, V, e 135, I
• intimação escrita para prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros: art. 197, VI

COMPENSAÇÃO

2

• de créditos tributários: art. 170
• extinção do crédito tributário: art. 156, II

COMPETÊNCIA

12

• Veja também COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
• da União, do Distrito Federal e dos Estados não divididos em Municípios para instituir impostos: art. 18
• Imposto sobre a Exportação: art. 23
• Imposto sobre a Importação: art. 19
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: art. 32
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: art.29
• Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza: art. 43
• Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos: art. 35
• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários: art. 63
• Imposto sobre Produtos Industrializados: art. 46
• Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações: art. 68
• legislativa plena quanto à competência tributária; ressalva: art. 6°

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

6

• arts. 6° a 15
• disposições gerais: arts. 6° a 8°
• limitações: arts. 9° a 15
• competência legislativa plena; ressalva: art. 6°
• indelegabilidade; ressalva: art. 7º e parágrafos
• não exercício; efeitos: art. 8º

CONCORDATA

1

• cobrança judicial: art. 187

CONCORDATÁRIO

1

• responsabilidade tributária do síndico e do comissário: arts. 134, V, e parágrafo único, e 135, I