Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172, de 1966

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS DO PAIS

3

• arts. 74 e 75
• competência: art. 74
• fato gerador: art. 74 e parágrafos

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

10

• arts. 46 a 51
• base de cálculo: art. 47
• competência: art. 46
• conceito: art. 46, parágrafo único
• contribuinte: art. 51 e parágrafo único
• disposições aplicáveis quando a incidência seja sobre a produção ou sobre o consumo: art. 75, I
• fato gerador: art. 46
• não cumulatividade: art. 49 e parágrafo único
• remessa para Estado, ou Distrito Federal, de produtos sujeitos a tal tributo; nota fiscal de modelo especial; conteúdo desta: art. 50
• seletividade em função da essencialidade dos produtos: art. 48

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

6

• arts. 32 a 34
• base de cálculo: art. 33 e parágrafo único
• competência: art. 32
• contribuintes: art. 34
• fato gerador: art. 32 e parágrafos
• zona urbana; conceito: art. 32, § 1º

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

5

• arts. 29 a 31
• base de cálculo: art. 30
• contribuinte: art. 31
• distribuição aos municípios da localização dos imóveis, pela União: art. 85, I
• fato gerador. art. 29

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

5

• arts. 68 a 70
• base de cálculo: art. 69
• competência: art. 68
• contribuinte: art. 70
• fato gerador: art. 68, I

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

8

• arts. 35 a 42
• competência: arts. 35 e 41
• não incidência sobre a transmissão de bens ou direitos; ressalva: arts. 36 e 37 e parágrafos
• base de cálculo: art. 38
• contribuinte: art. 42
• dedutibilidade quanto ao Imposto sobre a Renda e Preventos de qualquer Natureza: art. 40
• fato gerador. art. 35 e parágrafo único
• limites quanto à alíquota: art. 39

IMPOSTO TERRITORIAL

1

• Veja IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA e IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

IMPOSTO(S)

12

• arts. 16 a 76
• disposições gerais: arts. 16 a 18
• especiais: arts. 74 a 76
• sobre a produção e a circulação: arts. 46 a 70
• sobre o comércio exterior: arts. 19 a 28
• sobre o patrimônio e a renda: arts. 29 a 45
• componentes do sistema tributário nacional; competências e limitações: art. 17
• conceito: art. 16
• extraordinários; instituição; casos: art. 76
• instituição cumulativa pelo Distrito Federal e Estados não divididos em municípios: art. 18, II
• instituição nos Territórios Federais, pela União: art. 18, I
• sobre o patrimônio ou renda; início da vigência dos dispositivos de lei respectivos: art. 104

IMPUGNAÇÃO

2

• de elementos publicados conforme determinação da lei relativa à contribuição de Melhoria: art. 82, II e III
• do sujeito passivo; alteração de lançamento: art. 145, I

INCORPORAÇÃO

2

• definitiva do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, à receita dos Estados, Distrito Federal e Municípios; obrigações acessórias: art. 85, § 2º
• de pessoa jurídica (responsabilidade): art. 132

INDELEGABILIDADE

1

• da competência tributária; ressalva: art. 7º

INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

3

• aplicação a ato ou fato pretérito: art. 106
• interpretação mais favorável ao acusado: art. 112
• responsabilidade independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato: art. 136

INTERPRETAÇÃO

14

• e integração da legislação tributária: arts. 107 a 112
• analogia: art. 108, I, e § 1º
• equidade: art. 108, IV, e § 2º
• favorável ao acusado: art. 112
• lei expressamente interpretativa: art. 106
• limitações da lei tributária: art. 110
• literal: art. 111
• mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida: art. 112
• por prazo certo e sob determinadas condições: art. 178
• prevista em contrato: art. 176
• princípios: art. 107
• princípios gerais de direito privado; aplicação: art. 109
• princípios gerais de direito público: art. 108, III
• princípios gerais de direito tributário: art. 108, II

INTIMAÇÃO

1

• escrita, para apresentação de informações à autoridade administrativa quanto a negócios de terceiros: art. 197

INVENTARIANTE(S)

2

• intimação escrita para prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros: art. 197, V
• responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio: art. 134, IV

INVENTÁRIO

1

• habilitação em; cobrança judicial de crédito tributário; não estará sujeita: art. 187

ISENÇÃO(ÕES)

6

• arts. 176 a 179
• de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder; lei especial: art. 13, parágrafo único
• não concedida em caráter geral; efetivação por despacho: art. 179 e parágrafos
• restrita a determinada região: art. 176, parágrafo único
• revogação ou modificação: art. 178
• tributos aos quais não será extensiva: art. 177

JUROS DE MORA

5

• acréscimo ao crédito não integralmente pago no vencimento: art. 161 e parágrafos
• cálculo; taxa: art. 161, § 1º
• cobrança de crédito tributário; revogação de moratória: art. 155 e parágrafo único
• consignação judicial do crédito tributário pelo sujeito passivo julgada improcedente: art. 164, § 2º
• fluência; caso em que não excluirá a liquidez de crédito tributário: art. 201, parágrafo único

LANÇAMENTO

16

• arts. 142 a 150
• modalidades: arts. 147 a 150
• alteração; requisitos: art. 145
• arbitramento de valor ou preço de bens que sirva de cálculo do tributo; quando ocorrerá: art. 148
• atividade administrativa vinculada e obrigatória; responsabilidade funcional: art. 142, parágrafo único
• competência para constituir crédito tributário pelo: art. 142
• efetuação com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro: art. 147 e parágrafos
• efetuação de ofício: art. 149 e parágrafo único
• homologação; extinção de crédito tributário: art. 156, VII
• legislação aplicável: art. 144 e parágrafos
• modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa em relação a um mesmo sujeito passivo: art. 146
• por homologação: art. 150 e parágrafos
• reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação: art. 144
• revisão de ofício: art. 149
• revisão; quando será iniciada: art. 149, parágrafo único
• valor tributável expresso em moeda estrangeira; conversão em moeda nacional: art. 143

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

33

• arts. 96 a 112
• interpretação e integração: arts. 107 a 112
• leis, tratados e convenções internacionais e decretos: arts. 97 a 99
• responsabilidade por infrações da: arts. 136 a 138
• vigência: arts. 101 a 104
• aplicação: arts. 105 e 106
• alíquota e base de cálculo do tributo; fixação mediante lei; ressalva: art. 97, IV
• analogia; utilização na aplicação da: art. 108, I, § 1º
• aplicação a ato ou fato pretérito: art. 106
• aplicação imediata a fatos geradores futuros e aos pendentes: art. 105
• aplicável, em caso de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramento territorial de outra: art. 120
• base de cálculo do tributo; modificação; equiparação à sua majoração: art. 97, § 1º
• comi nação de penalidades, mediante lei: art. 97, V
• conteúdo de tal expressão: art. 96
• decretos; conteúdo e alcance: art. 99
• dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; extraterritorialidade: art. 102
• equidade; utilização na aplicação da: art. 108, IV, e § 2º
• fato gerador da obrigação tributária principal; estabelecimento em lei: art. 97, III
• hipótese de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades; estabelecimento em lei: art. 97, VI
• interpretação: art. 107
• interpretação literal: art. 111
• lei tributária; interpretação da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida: art. 112
• lei tributária; não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado: art. 110
• normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e decretos: art. 100 e parágrafo único
• princípios gerais de direito privado; aplicação: art. 109
• princípios gerais de direito público; utilização na aplicação da: art. 108, III
• princípios gerais de direito tributário; utilização na aplicação da: art. 108, II
• revogação ou modificação por tratados e convenções internacionais: art. 98
• tributos; instituição ou extinção, mediante lei: art. 97
• tributos; majoração ou redução, mediante lei; ressalva: art. 97, II
• vigência de atos administrativos, decisões e convênios; início; ressalva: art. 103
• vigência de dispositivos de leis referentes a impostos sobre o patrimônio ou renda, que instituam ou majorem tais impostos, definam novas hipóteses de incidência ou que extingam ou reduzam isenções; ressalva: art. 104
• vigência no espaço e no tempo; disposições aplicáveis: art. 101