Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078, de 1990

ABUSO DE DIREITO

1

• atuação do juiz: art. 28 e §§ 1º a 5°

AÇÃO CIVIL COLETIVA DE RESPONSABILIDADE

2

• ajuizamento pelo Ministério Público: art. 92
• proposição: art. 91

AÇÃO CONDENATÓRIA

1

• juízo competente: art. 98, § 2°

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

1

• a título individual; proposição: art. 103, § 2°

AÇÃO DE REGRESSO

1

• ajuizamento: art. 88

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR

7

• fornecedores; ingresso no feito: art. 102
• legitimados; acionamento do Poder Público: art. 102
• normas: art. 101
• onde será proposta: art. 101, I
• retardamento do cumprimento da decisão judicial; efeito: art. 102
• réu; chamamento do segurador: art. 101, II
• réu falido; intimação do síndico: art. 101, II

AÇÃO JUDICIAL

1

• pendente, reincidência: art. 59, § 3°

AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA

1

• proposição do legitimado: art. 80

ACIONISTA CONTROLADOR

1

• responsabilidade: art. 28

AÇÕES

3

• cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer: art. 84 e § 1º
• para defesa do consumidor; admissibilidade: art. 83
• para defesa do consumidor; ajuizamento: art. 83

AÇÕES COLETIVAS

4

• art. 104
• custas e emolumentos: art. 87
• para defesa de interesses individuais homogêneos: arts. 91 a 100
• sentença: art. 103

AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

1

• propositura e publicação de edital: art. 94

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1

• entidades e órgãos; legitimação: art. 82, III

ADMINISTRADOR

1

• crime: art. 75

AFIRMAÇÕES ENGANOSAS

2

• crime: art. 66
• na cobrança de dívidas; crime: art. 71

AFIRMAÇÕES FALSAS

2

• crime: art. 66
• na cobrança de dívidas; crime: art. 71

AFIRMAÇÕES INCORRETAS

1

• na cobrança de dívidas; crime: art. 71

ALIMENTOS

1

• crime que envolva; agravante: art. 76, V

ALVARÁ

1

• cassação: art. 59

AMEAÇA

1

• na cobrança de dívidas; crime: art. 71