Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078, de 1990

MUNICÍPIOS

5

• atendimento gratuito e orientação de consumidores: art. 5º
• fiscalização e autuação: art. 5º
• fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição e publicidade: art. 55, § 1º
• informação ao consumidor sobre periculosidade de produtos e serviços: art. 10, § 3º
• legitimação: art. 82, II

NOCIVIDADE DOS PRODUTOS

1

• crime: arts. 63 e 64

NORMAS

1

• edição de: art. 55, § 1º

OBRA

1

• desfazimento de; determinação judicial: art. 84, § 5º

OFERTA

7

• arts. 30 a 35
• garantia: art. 32 e parágrafo único
• informações: arts. 30 e 31
• obrigação do fornecedor: art. 30
• patrocínio; crime: art. 66, § 1º
• por telefone; obrigações: art. 33
• recusa de cumprimento à; consequência: art. 35

ÔNUS DA PROVA

2

• a favor do consumidor; facilitação da defesa de seus direitos: art. 6º, VIII
• em caso de informação ou comunicação publicitária: art. 38

OPERÁRIO

1

• crime contra; agravante: art. 76, IV, b

ORÇAMENTO

3

• alteração: art. 40, § 2º
• ônus não previsto no; situação do consumidor; art. 40, § 3º
• prazo de validade: art. 40, § 1º

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1

• legitimação: art. 82, III

ÓRGÃOS PÚBLICOS

2

• de defesa do consumidor; cadastro de reclamações: art. 44 e §§ 1º e 2º
• fornecimento de serviços adequados: art. 22 e parágrafo único

PATRIMÔNIO DO DEVEDOR

1

• suficiência: art. 99, parágrafo único

PEÇAS USADAS

1

• crime: art. 70

PENAS

9

• apreensão: art. 58
• de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade: art. 59
• de multa; aplicação: art. 57 e parágrafo único
• de multa: art. 77
• fixação em dias-multa: art. 77
• interdição temporária de direitos: art. 78, I
• pecuniária: art. 77
• prestação de serviços à comunidade: art. 78, III
• privativa de liberdade: art. 77

PERDAS E DANOS

2

• conversão da obrigação em: art. 84, § 1º
• indenização: art. 84, § 2º

PERICULOSIDADE DO SERVIÇO

1

• crime: arts. 63, § 1º, e 65

PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS

1

• crime: arts. 63 e 64

PERMISSÃO DE USO

1

• revogação: art. 58

PERMISSIONÁRIAS

1

• de serviços; fornecimento adequado: art. 22

PERSONALIDADE JURÍDICA

1

• desconsideração da: art. 28

PESSOA JURÍDICA

2

• desconsideração: art. 28 e §§ 1º a 5º
• responsabilidade: art. 28 e §§ 1º a 4º