Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078, de 1990

ESTATUTO SOCIAL

1

• violação; atuação do juiz: art. 28, §§ 1º a 5º

EXCESSO DE PODER

1

• atuação do juiz: art. 28, §§ 1º a 5º

EXECUÇÃO EM JUÍZO

1

• competência para: art. 98, § 2º

FABRICAÇÃO

1

• de produtos; proibição: art. 58

FABRICANTE(S)

3

• garantia das ofertas: art. 32 e parágrafo único
• quando não será responsabilizado: art. 12, § 3º
• reparação de danos: art. 12

FALÊNCIA

1

• desconsideração da personalidade jurídica da sociedade: art. 28, §§ 1º a 5º

FATO ILÍCITO

1

• atuação do juiz: art. 28, §§ 1º a 5º

FIANÇA

3

• fixação do valor: art. 79
• valor da; aumento: art. 79, parágrafo único, b
• valor da; redução: art. 79, parágrafo único, a

FICHA(S)

3

• correção de informação sobre consumidor; crime: art. 73
• de consumidor; abertura: art. 43, § 2º
• informações sobre o consumidor; acesso a elas; crime: art. 72

FISCAL DA LEI

1

• atuação do Ministério Público: art. 92

FISCALIZAÇÃO

1

• da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços: art. 55, § 1º

FORÇA POLICIAL

1

• requisição de: art. 84, § 5°

FORNECEDOR(ES)

21

• ações de responsabilidade do: arts. 101 e 102
• cadastro de reclamações contra: art. 44 e §§ 1º e 2º
• conceito: art. 3º
• de serviço; obrigatoriedade: art. 40 e §§ 1º a 3º
• de serviços; quando não será responsabilizado: art. 14, § 3°
• de serviços; reexecução: art. 20, § 1º
• de serviços; responsabilidade: arts. 14 e 20 e §§ 1º e 2º
• ignorância dos vícios; consequência: art. 23
• informações a respeito de produtos nocivos ou perigosos à saúde: art. 9º
• informações a respeito dos produtos: art. 8º
• informações que deverão prestar. art. 55, § 4º
• ingresso no feito; caso de ação de responsabilidade: art. 102
• o que lhes é vedado: art. 39 e parágrafo único
• produtos que não devem ser colocados no mercado: art. 10 e §§ 1º a 3º
• publicidade; informação que deve manter: art. 36, parágrafo único
• recusa de cumprimento à apresentação ou publicidade; efeitos: art. 35
• recusa de cumprimento à oferta; efeitos: art. 35
• respeito a limites oficiais estabelecidos: art. 41
• responsabilidade em caso de pesagem ou medição: art. 19, § 2º
• responsabilidade solidária: arts. 18, 19 e §§ 1º e 2º, e 34
• serviços ou produtos sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços; obrigações: art. 41

GERENTE

1

• crime: art. 75

GRUPOS SOCIETÁRIOS

1

• responsabilidade: art. 28, § 2º

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1

• condenação em: art. 87, parágrafo único

HONORÁRIOS PERICIAIS

1

• dispensa: art. 87

IMPEDIMENTO DE ATIVIDADE

1

• nociva; determinação judicial: art. 84, § 5º

IMPORTADOR(ES)

3

• garantia das ofertas: art. 32 e parágrafo único
• quando não será responsabilizado: art. 12, § 3º
• reparação de danos: art. 12

INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA

1

• provoca da por má administração; efeitos: art. 28, §§ 1º a 5º