Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078, de 1990

POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO

3

• execução: art. 5º
• objetivo: art. 4º
• princípios: art. 4º

PRÁTICAS ABUSIVAS

2

• arts. 39 a 41
• o que é vedado ao fornecedor; art. 39 e parágrafo único

PRÁTICAS COMERCIAIS

1

• arts. 29 a 45

PRAZOS

3

• de decadência e prescrição: arts. 26 e 27
• habilitação de interessados: art. 100
• para sanar vícios de produto ou serviço: art. 18, §§ 1º a 6º

PREÇOS

2

• fiscalização: art. 5º
• tabelamento; obrigação do fornecedor: art. 41

PREPOSTOS

1

• responsabilidade solidária de fornecedor: art. 34

PRESCRIÇÃO

2

• prazos de: arts. 26 e 27
• relativa à cobrança de débitos; efeitos: art. 43, § 5º

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

1

• pena: art. 78, III

PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS

1

• arts. 8º a 28

PRODUÇÃO

1

• normas: art. 55

PRODUTO(S)

14

• conceito: art. 3º, § 1º
• defeituosos; definição: art. 12, § 1º
• duráveis; consórcios: art. 53, § 2º
• e serviços; normas que serão baixadas sobre produção, industrialização e consumo: art. 55
• industriais; informações pelo fabricante: art. 8º, parágrafo único
• informações a respeito pelos fornecedores: art. 8º
• in natura; responsabilidade em caso de vício de produto: art. 18, § 5º
• nocivos ou perigosos à saúde; informação pelo fornecedor; art. 9º
• qualidade dos: arts. 8º a 28
• quando não é considerado defeituoso: art. 12, § 2º
• que não devem ser colocados no mercado: art. 10 e §§ 1º a 3º
• regime de controle ou tabelamento de preços; obrigações do fornecedor: art. 41
• reparação de danos: art. 12
• responsabilidade por vício do: arts. 18 a 25

PRODUTOR

1

• quando não será responsabilizado: art. 12, § 3º

PROFISSIONAIS LIBERAIS

1

• responsabilidade pessoal: art. 14, § 4º

PROTEÇÃO CONTRATUAL

4

• arts. 46 a 54
• cláusulas abusivas: arts. 51 a 53
• contratos de adesão: art. 54
• disposições gerais: arts. 46 a 50

PROVA

1

• ônus em caso de informação ou comunicação publicitária: art. 38

PUBLICIDADE

15

• arts. 36 a 38
• abusiva, o que é: art. 37, § 2º
• abusiva; proibição: art. 37
• dados fáticos, técnicos e científicos; crime: art. 69
• de difícil identificação; crime: art. 67
• enganosa; o que é: art. 37, § 1º
• enganosa ou abusiva; crime: art. 67
• enganosa ou abusiva; imposição de contrapropaganda: art. 60 e §§ 1º a 3º
• enganosa por omissão: art. 37, § 3º
• enganosa; proibição: art. 37
• fiscalização e controle pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e Municípios: art. 55, § 1º
• forma de veiculação: art. 36 e parágrafo único
• informação ou comunicação; veracidade; ônus da prova: art. 38
• ônus da prova: art. 38
• prejudicial ou perigosa; crime: art. 68

QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS

1

• arts. 8º a 28

RECLAMAÇÕES

2

• do consumidor, cadastro; manutenção: art. 44 e §§ 1º e 2º
• quanto aos vícios; direito de e prazos: art. 26 e §§ 1º a 3º

REGISTRO

4

• cassação de: art. 58
• correção de informação sobre consumidor, crime: art. 73
• de consumidor, abertura: art. 43, § 2º
• informações sobre o consumidor, acesso a eles; crime: art. 72

REMOÇÃO

1

• de coisas e pessoas; determinação judicial: art. 84, § 5º