Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078, de 1990

REPARAÇÃO DOS DANOS

1

• arts. 8º a 28

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

1

• direito do consumidor: art. 42, parágrafo único

REPRESENTANTES AUTÔNOMOS

1

• responsabilidade solidária de fornecedor. art. 34

RESCISÃO CONTRATUAL

1

• pelo consumidor. art. 35, III

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

1

• arts. 12 a 17

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO

1

• arts. 18 a 25

RÉU

3

• citação do: art. 84, § 3º
• condenação pelos danos causados: art. 95
• imposição de multa diária ao: art. 84, § 4º

RURÍCOLA

1

• crime contra; agravante: art. 76, IV, b

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1

• arts. 55 a 60

SAÚDE

1

• proteção à: arts. 8º a 10

SEGURANÇA

1

• arts. 8º a 10

SENTENÇA

5

• execução coletiva: art. 98
• execução coletiva; base: art. 98, § 1º
• execução; competência: art. 98, § 2º
• liquidação e execução: art. 97
• penal condenatória; aplicação: art.103, § 4º

SERVIÇO(S)

13

• à comunidade; pena de prestação: art. 78, III
• conceito: art. 3º, § 2º
• considerados impróprios: art. 20, § 2º
• de alto grau de periculosidade; crime: art. 65
• normas que serão baixadas sobre produção, industrialização e consumo: art. 55
• qualidade dos: arts. 8º a 28
• quando é considerado defeituoso: art. 14, § 1º
• quando não é considerado defeituoso: art. 14, § 2º
• reexecução: art. 20, § 1º
• regime de controle ou tabelamento de preços; obrigações do fornecedor. art. 41
• reposição original obrigatória: art. 21
• responsabilidade do fornecedor. art. 20 e §§ 1º e 2º
• responsabilidade por vício do: arts. 18 a 25

SERVIDOR PÚBLICO

1

• crime; agravante: art. 76, IV, a

SINDICATOS DE CATEGORIA ECONÔMICA

1

• convenção: arts. 107 e §§ 1º a 3º

SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1

• arts. 105 e 106

SOCIEDADE

1

• desconsideração da personalidade jurídica: art. 28

SOCIEDADES COLIGADAS

1

• responsabilidade: art. 28, § 4º

SOCIEDADES CONSORCIADAS

1

• responsabilidade: art. 28, § 3º

SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO

1

• art. 58