Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503, de 1997

CRIME DE TRÂNSITO

9

• crimes em espécie: arts. 302 a 312
• acidentes de trânsito com vítimas; não imposição de prisão em flagrante: art. 301
• aplicação das penalidades; não elide: art. 256, § 1º
• circunstâncias agravantes: art. 298
• embriaguez ao volante; aplicação da lei 9.099/95: art. 291
• lesão corporal culposa; aplicação da lei 9.099/95: art. 291
• multa reparatória: art. 297
• normas gerais dos Códigos Penal e de Processo Penal; aplicação: art. 291
• participação em competição não autorizada; aplicação da lei n. 9.099/95: art. 291

DESCAMINHO

1

• veículo utilizado para a prática de; cassação do documento de habilitação: art. 278-A

ENGENHARIA DE TRÁFEGO

2

• implementação das soluções adotadas; normas e regulamentos: art. 91
• receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito; aplicação: art. 320

EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

8

• capacete; exigência de uso: arts. 54, I, e 55, I
• airbag art. 105, VII
• cinto de segurança; exigência de uso: art. 65
• cinto de segurança em veículos; obrigatoriedade: art. 105, I
• cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de escolares: art. 136, VI
• em veículo de fabricação artesanal ou modificado: art. 106
• em veículos de transporte de escolares; inspeção semestral: art. 136, II
• implantação; direito de solicitar. art. 72

FABRICANTES DE VEÍCULOS

8

• certificado de segurança; emissão: art. 103, § 1º
• fabricação artesanal; equipamento de segurança: art. 106
• identificação do veículo; obrigatoriedade: art. 114, § 1º
• informações ao RENAVAM; obrigatoriedade: art. 125, I
• manual; conteúdo e fornecimento obrigatório: art. 338
• requisitos de segurança veicular; comprovação: art. 103, § 2º
• responsabilidade civil e criminal: art. 113
• veículos com os equipamentos obrigatórios; comercialização: art. 105, § 3°

HABILITAÇÃO

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• normatização dos procedimentos; órgão competente: arts. 12, X, e 19, VI
• autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; competência: art. 141, § 1º
• Carteira Nacional de Habilitação; expedição: art. 19, VII
• Carteira Nacional de Habilitação; expedição por delegação: art. 22, II
• Carteira Nacional de Habilitação; obtenção: art. 148, § 3°
• conduzir veículos de outras categorias; exigências: art. 146
• documento de; cassação: art. 263
• documento de; falsificar ou adulterar. art. 234
• exames; modalidades: art. 147
• exames; órgãos credenciados: art. 148
• exames; reavaliação, recursos deferidos: art. 14, XI
• exames; requisitos: art. 140
• obtida em outro país; reconhecimento: art. 142
• permissão para dirigir; expedição: art. 19, VII
• permissão para dirigir, expedição por delegação: art. 22, II
• Permissão para Dirigir, tempo de validade: art. 148, § 2°
• portadores de deficiência física; comissão examinadora: art. 14, VI
• processo de; reiniciar: art. 148, § 4°
• Registro Nacional de Carteiras de Habilitação; organização e manutenção: art. 19, VIII

JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

8

• decisões das; recursos: arts. 14, V, a, e 288
• apoio administrativo e financeiro: art. 16, parágrafo único
• competência: art. 17
• Coordenador geral; participação em colegiado: art. 289, I, b
• diretrizes do regimento; estabelecimento: art. 12, VI
• funcionamento; locais: art. 16
• recursos; prazo para julgamento: art. 285
• Sistema Nacional de Trânsito; componente: art. 7°, VII

LICENÇA

3

• de aprendizagem; expedição e cassação: art. 22, II
• para a prática de folguedo, esporte, desfile e similares; pedestre: art. 254, IV
• para circular nas vias públicas; veículo alterado para competição ou finalidade análoga: art. 110

LICENCIAMENTO

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• obrigatoriedade e requisitos: arts. 130 a 135
• unificação do; órgãos competentes: arts. 20, X, 21, XII, 22, XIII, e 24, XIII
• e registro de veículos; competência: arts. 14, VIII, e 19, VI
• de veículos; falsa declaração de domicílio: art. 242
• de veículos; normatização de procedimentos: art. 12, X
• de veículos; recusa de exibição às autoridades competentes: art. 238
• de veículos; Sistema Nacional de Trânsito: art. 5°
• de veículos de fabricação artesanal ou modificados; exigências: art. 106
• de veículos de propulsão humana ou de tração animal e ciclomotores, legislação municipal: art. 129
• de veículos para trabalhos agrícolas, de construção ou de pavimentação; trânsito na via: art. 115, § 4°
• novo; transferência de domicílio ou residência: art. 123, § 2.°

MOTOCICLETAS

4

• circulação nas vias; exigências: art. 54
• classificação: art. 96, II, a, 4, e b, 2
• infrações: art. 244
• transporte de passageiros; exigências: art. 55

MOTORISTA PROFISSIONAL

1

• jornada de trabalho: arts. 67-A e 67-C

MULTAS

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• aplicação e arrecadação; competência: arts. 20, III, 21, VI, VIII e IX, 22, VI, e 24, VII, VIII, IX e XVII
• prova de quitação de débito para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo: arts. 124, VIII, e 128
• prévio pagamento; restituição de veículos apreendidos: arts. 262, § 2.°, e 271, parágrafo único
• administração de arrecadação; coordenação: art. 19, XIII
• aplicação da receita: art. 320
• correção dos valores: art. 319-A
• dedução do valor; hasta pública: art. 328
• imposição e arrecadação; órgão com circunscrição sobre a via: art. 260
• infrações punidas com; classificação e valores: art. 258
• normas e procedimentos; competência: art. 12, VIII
• prévio pagamento; restituição de animais apreendidos: art. 269, X
• prévio pagamento; saída do território nacional de veículos licenciados no exterior. art. 119, § 1º
• prova de quitação de débito para expedição do Certificado de licenciamento Anual: art. 131, § 2°

parágrafo único

1

• veículo de; prazo de adaptação: art. 317

PASSAGEIROS

5

• uso do cinto de segurança; obrigatoriedade e infração: arts. 65 e 167
• de motocicletas, motonetas e ciclomotores: exigências e infrações: arts. 55 e 244, II
• abrir portas de veículos; precaução: art. 49
• excesso de; proibição: art. 100
• transporte em compartimento de carga; infração: art. 230, II

PEDESTRES

7

• cruzar a pista de rolamento; precauções: art. 69
• faixas e passagens; obrigatoriedade de manutenção: art. 71
• penalidades: art. 267, § 2°
• prioridade de passagem: art. 70
• proibições: art. 254
• travessia: art. 85
• utilização assegurada; locais: art. 68

PENA

1

• privativa de liberdade; substituição por restritiva de direitos: art. 312-A

PERMISSÃO PARA DIRIGIR

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• expedição; competência: arts. 19, VII, e 22, II
• cassação; competência: art. 22, II
• cassação; penalidade: art. 256, VI
• cassada ou suspensa, dirigir veículo; infração: art. 162, II
• como documento de habilitação: art. 269, § 3°
• condução de veículo com categoria diferente; infração: art. 162, III
• cópia reprográfica; não permitida: art. 159, § 5°
• dirigir veículo sem possuir; infração: art. 162, I
• expedição; requisito: art. 148, § 2°
• porte; obrigatoriedade: art. 159, § 1º
• recolhimento; medida administrativa: art. 269, IV
• recolhimento; suspeita de inautenticidade ou de adulteração: art. 272

PLACAS

7

• de experiência; obrigatoriedade de uso: art. 330
• falta de; infração: art. 230, IV
• luz de; obrigatoriedade de manter acesa: art. 40, VI
• para identificação de veículos: art. 115
• particulares; uso por veículos estatais; permissão: art. 116
• uso em desacordo com as normas do CONTRAN; infração: art. 221
• violadas ou falsificadas, infração: art. 230, I

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

1

• competência: art. 20

POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO

4

• implementação das medidas; competência: arts. 21, X, 22, XII, e 24, XIV
• estabelecimento de diretrizes; competência: art. 12, I
• fiscalização da execução; competência: art. 19, II
• objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: art. 6.°, I