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Leis Complementares


Lei Complementar 1, de 17 de julho de 1962 ato adicional

Lei Complementar 2, de 16 de setembro de 1962 ao ato adicional

Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967

Lei Complementar 2, de 29 de novembro de 1967

Lei Complementar 4, de 2 de dezembro de 1969

Lei Complementar 6, de 30 de junho de 1970

Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970

Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970

Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970

Lei Complementar 10, de 6 de maio de 1971

Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971

Lei Complementar 12, de 8 de novembro de 1971

Lei Complementar 13, de 11 de outubro de 1972

Lei Complementar 14, de 8 de junho de 1973

Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973

Lei Complementar 16, de 30 de outubro de 1973

Lei Complementar 17, de 12 de dezembro de 1973

Lei Complementar 18, de 10 de maio de 1974

Lei Complementar 19, de 25 de junho de 1974

Lei Complementar 20, de 1º de julho de 1974

Lei Complementar 23, de 19 de dezembro de 1974

Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975

Lei Complementar 25, de 2 de julho de 1975

Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975

Lei Complementar 27, de 3 de novembro de 1975

Lei Complementar 28, de 18 de novembro de 1975

Lei Complementar 29, de 5 de julho de 1976

Lei Complementar 30, de 27 de junho de 1977

Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977

Lei Complementar 32, de 26 de dezembro de 1977

Lei Complementar 33, de 16 de maio de 1978

Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1978

Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979

Lei Complementar 36, de 31 de outubro de 1979

Lei Complementar 37, de 13 de novembro de 1979

Lei Complementar 38, de 13 de novembro de 1979

Lei Complementar 39, de 10 de dezembro de 1980

Lei Complementar 40, de 14 de dezembro de 1981

Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 1981

Lei Complementar 42, de 1º de fevereiro de 1982

Lei Complementar 43, de 31 de março de 1982

Lei Complementar 44, de 7 de dezembro de 1983

Lei Complementar 45, de 14 de dezembro de 1983

Lei Complementar 46, de 21 de agosto de 1984

Lei Complementar 47, de 22 de outubro de 1984

Lei Complementar 48, de 10 de dezembro de 1984

Lei Complementar 49, de 27 de junho de 1985

Lei Complementar 50, de 19 de dezembro de 1985

Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985

Lei Complementar 52, de 16 de abril de 1986

Lei Complementar 53, de 19 dezembro de 1986

Lei Complementar 54, de 22 de dezembro de 1986

Lei Complementar 55, de 10 de julho de 1987

Lei Complementar 57, de 18 de dezembro de 1987

Lei Complementar 58, de 21 de janeiro de 1988

Lei Complementar 59, de 22 de dezembro de 1988

Lei Complementar 60, de 6 de outubro de 1989

Lei Complementar 61, de 26 de dezembro de 1989

Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989

Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990

Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990

Lei Complementar 65, de 15 de abril de 1991

Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991

Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993

Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993

Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993

Lei Complementar 77, de 13 de julho de 1993

Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998

Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000

Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001

Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006

Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015

Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015

Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015

Lei Complementar 153, de 9 de dezembro de 2015

Lei Complementar 154, de 18 de abril de 2016

Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016

Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016

Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016

Lei Complementar 158, de 23 de fevereiro de 2017

Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017

Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017

Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018

Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018

Lei Complementar 163, de 14 de junho de 2018

Lei Complementar 164, de 18 de dezembro de 2018

Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019

Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019

Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019

Lei Complementar 168, de 12 de junho de 2019

Lei Complementar 169, de 2 de dezembro de 2019

Lei Complementar 170, de 19 de dezembro de 2019

Lei Complementar 171, de 27 de dezembro de 2019

Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020

Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020

Lei Complementar 174, de 5 de agosto de 2020

Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020

Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020

Lei Complementar 177, de 12 de janeiro de 2021

Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021

Lei Complementar 179, de 24 de Fevereiro de 2021


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