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Leis Complementares


Lei Complementar 1, de 17 de julho de 1962 ato adicional

Lei Complementar 2, de 16 de setembro de 1962 ao ato adicional

Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967

Lei Complementar 2, de 29 de novembro de 1967

Lei Complementar 4, de 2 de dezembro de 1969

Lei Complementar 6, de 30 de junho de 1970

Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970

Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970

Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970

Lei Complementar 10, de 6 de maio de 1971

Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971

Lei Complementar 12, de 8 de novembro de 1971

Lei Complementar 13, de 11 de outubro de 1972

Lei Complementar 14, de 8 de junho de 1973

Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973

Lei Complementar 16, de 30 de outubro de 1973

Lei Complementar 17, de 12 de dezembro de 1973

Lei Complementar 18, de 10 de maio de 1974

Lei Complementar 19, de 25 de junho de 1974

Lei Complementar 20, de 1º de julho de 1974

Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990

Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993

Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998

Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000

Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006

Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015

Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015

Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015

Lei Complementar 153, de 9 de dezembro de 2015

Lei Complementar 154, de 18 de abril de 2016

Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016

Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016

Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016

Lei Complementar 158, de 23 de fevereiro de 2017

Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017

Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017

Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018

Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018

Lei Complementar 163, de 14 de junho de 2018

Lei Complementar 164, de 18 de dezembro de 2018

Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019

Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019

Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019

Lei Complementar 168, de 12 de junho de 2019

Lei Complementar 169, de 2 de dezembro de 2019

Lei Complementar 170, de 19 de dezembro de 2019

Lei Complementar 171, de 27 de dezembro de 2019

Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020

Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020


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