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Lei Ordinárias
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Lei 605, de 5 de janeiro de 1949
Lei 810, de 6 de setembro de 1949
Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
Lei 1.079, de 10 de abril de 1950
Lei 1.408, de 9 de agosto de 1951
Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Lei 1.807, de 7 de janeiro de 1953
Lei 3.030, de 19 de dezembro de 1956
Lei 4.090, de 13 de julho de 1962
Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962
Lei 4.266, de 3 de outubro de 1963
Lei 4.320, de 17 de março de 1964
Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964
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Lei 4.717, de 29 de junho de 1965
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Lei 4.737, de 15 de julho de 1965
Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965
Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965
Lei 4.886, de 9 de dezembro de 1965
Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966
Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967
Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967
Lei 5.256, de 6 de abril de 1967
Lei 5.474, de 18 de julho de 1968
Lei 5.559, de 11 de dezembro de 1968
Lei 5.584, de 26 de junho de 1970
Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971
Lei 5.889, de 8 de junho de 1973
Lei 5.891, de 12 de junho de 1973
Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973
Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974
Lei 6.024, de 13 de março de 1974
Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974
Lei 6.174, de 9 de dezembro de 1974
Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975
Lei 6.321, de 14 de abril de 1976
Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976
Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976
Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976
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Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
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Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009
Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009
Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009
Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009
Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011
Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Lei 12.651, de 25 de maio de 2012
Lei 12.682, de 9 de julho de 2012
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Lei 12.694, de 24 de julho de 2012
Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012
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Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013
Lei 12.847, de 2 de agosto de 2013
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Lei 12.984, de 2 de junho de 2014
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Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015
Lei 13.105, de 16 de março de 2015
Lei 13.140, de 26 de junho de 2015
Lei 13.146, de 6 de julho de 2015
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Lei 13.271, de 15 de abril de 2016
Lei 13.300, de 23 de junho de 2016
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Lei 13.647, de 9 de abril de 2018
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Lei 13.684, de 21 de junho de 2018
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