Vade Mecum Brasil

Lei Ordinárias


Lei 556, de 25 de junho de 1850

Lei 605, de 5 de janeiro de 1949

Lei 810, de 6 de setembro de 1949

Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Lei 1.079, de 10 de abril de 1950

Lei 1.408, de 9 de agosto de 1951

Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951

Lei 1.807, de 7 de janeiro de 1953

Lei 3.030, de 19 de dezembro de 1956

Lei 4.090, de 13 de julho de 1962

Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962

Lei 4.266, de 3 de outubro de 1963

Lei 4.320, de 17 de março de 1964

Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964

Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964

Lei 4.717, de 29 de junho de 1965

Lei 4.728, de 14 de julho de 1965

Lei 4.729, de 14 de julho de 1965

Lei 4.737, de 15 de julho de 1965

Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965

Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965

Lei 4.886, de 9 de dezembro de 1965

Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966

Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967

Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967

Lei 5.256, de 6 de abril de 1967

Lei 5.474, de 18 de julho de 1968

Lei 5.559, de 11 de dezembro de 1968

Lei 5.584, de 26 de junho de 1970

Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971

Lei 5.889, de 8 de junho de 1973

Lei 5.891, de 12 de junho de 1973

Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973

Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974

Lei 6.024, de 13 de março de 1974

Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974

Lei 6.174, de 9 de dezembro de 1974

Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975

Lei 6.321, de 14 de abril de 1976

Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976

Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976

Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977

Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980

Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980

Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980

Lei 6.899, de 08 de abril de 1981

Lei 6.902, de 27 de abril de 1981

Lei 6.919, de 2 de junho de 1981

Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981

Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982

Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983

Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983

Lei 7.210, de 11 de julho de 1984

Lei 7.347, de 24 de julho de 1985

Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985

Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985

Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985

Lei 7.492, de 16 de junho de 1986

Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Lei 7.644, de 18 de dezembro de 1987

Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998

Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989

Lei 7.783, de 28 de junho de 1989

Lei 7.797, de 10 de julho de 1989

Lei 7.802, de 11 de julho de 1989

Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989

Lei 7.913, de 7 de dezembro de 1989

Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989

Lei 8.005, de 22 de março de 1990

Lei 8.009, de 29 de março de 1990

Lei 8.021, de 12 de abril de 1990

Lei 8.036, de 11 de maio de 1990

Lei 8.038, de 28 de maio de 1990

Lei 8.069, de 13 de julho de 1990

Lei 8.072, de 25 de julho de 1990

Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990

Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990

Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981

Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991

Lei 8.181, de 28 de março de 1991

Lei 8.212, de 24 de julho de 1991

Lei 8.213, de 24 de julho de 1991

Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991

Lei 8.257, de 26 de novembro de 1991

Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992

Lei 8.429, de 2 de junho de 1992

Lei 8.437, de 30 de junho de 1992

Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992

Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Lei 8.658, de 26 de maio de 1993

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993

Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Lei 8.866, de 11 de abril de 1994

Lei 8.906, de 4 de julho de 1994

Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994

Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994

Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994

Lei 8.971, de 29 de dezembro de 1994

Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Lei 9.029, de 13 de abril de 1995

Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995

Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995

Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Lei 9.278, de 10 de maio de 1996

Lei 9.279, de 14 de maio de 1996

Lei 9.294, de 15 de julho de 1996

Lei 9.296, de 24 de julho de 1996

Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996

Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997

Lei 9.447, de 14 de março de 1997

Lei 9.455, de 7 de abril de 1997

Lei 9.456, de 25 de abril de 1997

Lei 9.474, de 22 de julho de 1997

Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997

Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997

Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997

Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997

Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997

Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998

Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Lei 9.613, de 3 de março de 1998

Lei 9.656, de 3 de junho de 1998

Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998

Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999

Lei 9.790, de 23 de março de 1999

Lei 9.797, de 6 de maio de 1999

Lei 9.800, de 26 de maio de 1999

Lei 9.807, de 13 de julho de 1999

Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999

Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999

Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999

Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000

Lei 9.982, de 14 de julho de 2000

Lei 9.985, de 18 de julho de 2000

Lei 10.257, de 10 de julho de 2001

Lei 10.259, de 12 de julho de 2001

Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001

Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Lei 10.436, de 24 de abril  de 2002

Lei 10.520, de 17 de julho de 2002

Lei 10.671, de 15 de maio de 2003

Lei 10.693, de 25 de junho de 2003

Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003

Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003

Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004

Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Lei 11.105, de 24 de março de 2005

Lei 11.107, de 6 de abril de 2005

Lei 11.126, de 27 de junho de 2005

Lei 11.129, de 30 de junho de 2005

Lei 11.284, de 2 de março de 2006

Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006

Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006

Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006

Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Lei 11.671, de 8 de maio de 2008

Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008

Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008

Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008

Lei 11.798, de 29 de outubro de 2008

Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008

Lei 11.906, de 20 de janeiro de 2009

Lei 11.977, de 7 de julho de 2009

Lei 12.007, de 29 de julho de 2009

Lei 12.009, de 29 de julho de 2009

Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009

Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009

Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009

Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009

Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009

Lei 12.288, de 20 de julho de 2010

Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010

Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010

Lei 12.436, de 6 de julho de 2011

Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011

Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011

Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012

Lei 12.651, de 25 de maio de 2012

Lei 12.682, de 9 de julho de 2012

Lei 12.690, de 19 de julho de 2012

Lei 12.694, de 24 de julho de 2012

Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012

Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012

Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Lei 12.830, de 20 de junho de 2013

Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013

Lei 12.847, de 2 de agosto de 2013

Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013

Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013

Lei 12.965, de 23 de abril de 2014

Lei 12.984, de 2 de junho de 2014

Lei 13.005, de 25 de junho de 2014

Lei 13.019, de 31 de julho de 2014

Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014

Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015

Lei 13.105, de 16 de março de 2015

Lei 13.140, de 26 de junho de 2015

Lei 13.146, de 6 de julho de 2015

Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015

Lei 13.260, de 16 de março de 2016

Lei 13.271, de 15 de abril de 2016

Lei 13.300, de 23 de junho de 2016

Lei 13.303, de 30 de junho de 2016

Lei 13.344, de 6 de outubro de 2016

Lei 13.431, de 4 de abril de 2017

Lei 13.444, de 11 de maio de 2017

Lei 13.445, de 24 de maio de 2017

Lei 13.455, de 26 de junho de 2017

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017

Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017

Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018

Lei 13.608, de 10 de janeiro de 2018

Lei 13.647, de 9 de abril de 2018

Lei 13.667, de 17 de maio de 2018

Lei 13.684, de 21 de junho de 2018

Lei 13.688, de 3 de julho de 2018

Lei 13.696, de 12 de julho de 2018

Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei 13.731, de 8 de novembro de 2018

Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019

Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019

Lei 13.974, de 7 de janeiro de 2020

Lei 13.985, de 7 de abril de 2020

Lei 13.999, de 18 de maio de 2020

Lei 14.002, de 22 de maio de 2020

Lei 14.013, de 10 de junho de 2020

Lei 14.016, de 23 de junho 2020

Lei 14.026, de 15 de julho de 2020


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