DECRETO 5113/2004

Decreto 5.113, de 2004

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 5113
Ano: 2004
Data: 22/06/2004
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o artigo 20, inciso XVI, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

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Art. 3º-A Na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para Munícipios com até cinquenta mil habitantes, fica dispensada a documentação comprobatória para saque do FGTS prevista no art. 3º.