DECRETO 5113/2004

Decreto 5.113, de 2004

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 5113
Ano: 2004
Data: 22/06/2004
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o artigo 20, inciso XVI, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

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Art. 6º - A Caixa Econômica Federal expedirá, no prazo de até dez dias contados da data de publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação de que trata o art. 1o.