DECRETO 5113/2004

Decreto 5.113, de 2004

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 5113
Ano: 2004
Data: 22/06/2004
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o artigo 20, inciso XVI, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

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Art. 5º - O titular da conta vinculada que não dispuser de meios para comprovação do endereço residencial poderá fazê-la com apresentação de declaração emitida pelo Governo municipal ou do Distrito Federal, ou ainda mediante apresentação de declaração própria, cabendo à Caixa Econômica Federal verificar a veracidade da declaração em cadastros oficiais do Governo federal.