DECRETO 5903/2006

Decreto 5.903, de 2006

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 5903
Ano: 2006
Data: 20/09/2006
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004, regula a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor - CDC

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Art. 1º - Este Decreto regulamenta a e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.