DECRETO 6690/2008

Decreto 6.690, de 2008

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6690
Ano: 2008
Data: 11/12/2008
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

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Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.