DECRETO 6690/2008

Decreto 6.690, de 2008

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Ementa

Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

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Art. 6º - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.