DECRETO 7791/2012

Decreto 7.791, de 2012

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7791
Ano: 2012
Data: 17/08/2012
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.

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Art. 4º - As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio também poderão fazer a exclusão de que trata o art. 3º .