DECRETO 7791/2012

Decreto 7.791, de 2012

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7791
Ano: 2012
Data: 17/08/2012
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.

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Art. 5º - O disposto neste Decreto aplica-se também aos comunicados, às instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários e eleitorais.