DECRETO 8264/2014

Decreto 8.264, de 2014

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8264
Ano: 2014
Data: 05/06/2014
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

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Art. 10 - O Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República editarão normas complementares para a execução do disposto neste Decreto, no âmbito de suas competências.