DECRETO 8264/2014

Decreto 8.264, de 2014

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8264
Ano: 2014
Data: 05/06/2014
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

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Art. 9º - A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a optantes do Simples Nacional, poderão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.