DECRETO 8539/2015

Decreto 8.539, de 2015

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8539
Ano: 2015
Data: 08/10/2015
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Art. 11 - O interessado poderá enviar eletronicamente documentos digitais para juntada aos autos.

§ 1º - O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

§ 2º - Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.

§ 3 º - A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos art. 13 e art. 14.