DECRETO 8539/2015

Decreto 8.539, de 2015

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8539
Ano: 2015
Data: 08/10/2015
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Art. 20 - Para os processos administrativos eletrônicos regidos por este Decreto, deverá ser observado o prazo definido em lei para a manifestação dos interessados e para a decisão do administrador.