Art. 3º - É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.
DECRETO 8858/2016
Decreto 8.858, de 2016
Decreto 8.858, de 2016
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