DECRETO 9427/2018

Decreto 9.427, de 2018

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9427
Ano: 2018
Data: 28/06/2018
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Art. 6º - A administração pública federal direta, autárquica e fundacional priorizará a contratação de serviços sob o regime de execução indireta prestados por empresas que comprovem o emprego da cota de aprendizes de que trata o , em relação aos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.