DECRETO 9427/2018

Decreto 9.427, de 2018

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9427
Ano: 2018
Data: 28/06/2018
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Art. 7º - O disposto neste Decreto não se aplica às seleções cujos editais tiverem sido publicados antes de sua data de entrada em vigor.