DECRETO 9451/2018

Decreto nº 9.451, de 2018

Decreto 9.451/2018

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9451
Ano: 2018
Data: 26/07/2018
Fonte do texto: Planalto

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Art. 7º - As áreas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar deverão ser acessíveis e atender aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade vigentes.