EMENDA CONSTITUCIONA 101/2019

Emenda Constitucional 101, de 2019

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 101
Ano: 2019
Data: 03/07/2019
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no artigo 37, inciso XVI.

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Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.