EMENDA CONSTITUCIONA 17/1997

Emenda Constitucional 17, de 1997

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 17
Ano: 1997
Data: 22/11/1997
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1994.

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Art. 4º - Os efeitos do disposto nos e com a redação dada pelos arts. 1º e 2º desta emenda, são retroativos a 01/07/1997.

Parágrafo único. As parcelas de recursos destinados ao Fundo de Estabilização Fiscal e entregues na forma do , no período compreendido entre 01/07/1997 e a data de promulgação desta emenda, serão deduzidas das cotas subseqüentes, limitada a dedução a um décimo do valor total entregue em cada mês.