EMENDA CONSTITUCIONA 17/1997

Emenda Constitucional 17, de 1997

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 17
Ano: 1997
Data: 22/11/1997
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1994.

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Art. 5º - Observado o disposto no artigo anterior, a União aplicará as disposições do art. 3º desta emenda retroativamente a 01/07/1997.