EMENDA CONSTITUCIONA 22/1999

Emenda Constitucional 22, de 1999

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Dados da norma

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do artigo 102 e "c" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal.

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Art. 1º - É acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o seguinte parágrafo único:

"Art. 98...............................................................................

"Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal."