EMENDA CONSTITUCIONA 28/2000

Emenda Constitucional 28, de 2000

Emenda Constitucional 28, de 2000

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Art. 1º - O inciso XXIX do art. 7o da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (NR) "a) (Revogada)." "b) (Revogada)."