Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 25 de maio de 2000.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Mesa do Senado Federal:
EMENDA CONSTITUCIONA 28/2000
Emenda Constitucional 28, de 2000
Emenda Constitucional 28, de 2000
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