EMENDA CONSTITUCIONA 42/2003

Emenda Constitucional nº 42, de 2003

EC 42/2003

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 42
Ano: 2003
Data: 19/12/2003
Fonte do texto: Planalto

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Art. 5º - O Poder Executivo, em até sessenta dias contados da data da promulgação desta Emenda, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei, sob o regime de urgência constitucional, que disciplinará os benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação, que vigerão até 2019 nas condições que estiverem em vigor no ato da aprovação desta Emenda.