Art. 6º - Fica revogado o inciso II do § 3º do art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Brasília, em 19 de dezembro de 2003.
MESA DA CÂMARA
EMENDA CONSTITUCIONA 42/2003
Emenda Constitucional nº 42, de 2003
EC 42/2003
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