EMENDA CONSTITUCIONA 47/2005

Emenda Constitucional nº 47, de 2005

EC 47/2005

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 47
Ano: 2005
Data: 05/07/2005
Fonte do texto: Planalto

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Art. 2º - Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do , o disposto no art. 7º da mesma Emenda.