EMENDA CONSTITUCIONA 54/2007

Emenda Constitucional nº 54, de 2007

EC 54/2007

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.