EMENDA CONSTITUCIONA 62/2009

Emenda Constitucional nº 62, de 2009

EC 62/2009

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 62
Ano: 2009
Data: 09/12/2009
Fonte do texto: Planalto

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Art. 5º - Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora.