EMENDA CONSTITUCIONA 98/2017

Emenda Constitucional nº 98, de 2017

EC 98/2017

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 98
Ano: 2017
Data: 06/12/2017
Fonte do texto: Planalto

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Art. 5º - O disposto no , aplica-se aos servidores que, em iguais condições, hajam sido admitidos pelos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993.