Art. 6º - O disposto no , aplica-se aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial.
EMENDA CONSTITUCIONA 98/2017
Emenda Constitucional nº 98, de 2017
EC 98/2017
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