LEI 11107/2005

Lei 11.107, de 2005

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11107
Ano: 2005
Data: 06/04/2005
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

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Art. 10.

Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.