LEI 11107/2005

Lei 11.107, de 2005

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11107
Ano: 2005
Data: 06/04/2005
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

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Art. 16 - O inciso IV do art. 41 da passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. ...................................................................................

IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;

........................................................................................" (NR)