LEI 11107/2005

Lei 11.107, de 2005

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11107
Ano: 2005
Data: 06/04/2005
Fonte do texto: Planalto

Abrir texto oficial

Ementa

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 12-A Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 21

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 18 - O art. 10 da passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"Art. 10. ...................................................................................

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." (NR)