LEI 11129/2005

Lei 11.129, de 2005

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11129
Ano: 2005
Data: 30/06/2005
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

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Art. 20 - Os auxílios financeiros previstos nesta Lei, independentemente do nome jurídico adotado, não implicam caracterização de qualquer vínculo trabalhista.