LEI 11770/2008

Lei da Empresa Cidadã

Lei 11.770, de 2008

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11770
Ano: 2008
Data: 09/09/2008
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

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Art. 2º - É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1o desta Lei.