LEI 11770/2008

Lei da Empresa Cidadã

Lei 11.770, de 2008

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11770
Ano: 2008
Data: 09/09/2008
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 1-A Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 3º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

II - o empregado terá direito à remuneração integral.