LEI 12690/2012

Lei 12.690, de 2012

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12690
Ano: 2012
Data: 19/07/2012
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

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Art. 18 - A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - Fica inelegível para qualquer cargo em Cooperativa de Trabalho, pelo período de até 5 (cinco) anos, contado a partir da sentença transitada em julgado, o sócio, dirigente ou o administrador condenado pela prática das fraudes elencadas no caput deste artigo.