LEI 12690/2012

Lei 12.690, de 2012

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12690
Ano: 2012
Data: 19/07/2012
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

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Art. 22 - As despesas decorrentes da implementação do Pronacoop correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério do Trabalho e Emprego.