LEI 13260/2016

Lei Antiterrorismo

Lei 13.260, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13260
Ano: 2016
Data: 16/03/2016
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

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Art. 10 - Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5º desta Lei, aplicam-se as disposições do .